Programa Imobiliária, Sistema Imobiliário mais procurado


próximo anterior

Informativos » Legislação Imobiliária » Rendimentos Tributáveis - Aluguéis

18/01/2012

Qual é o tratamento tributário dos rendimentos de aluguel de imóvel localizado no Brasil recebidos por não residente no Brasil?

Qual é o tratamento tributário dos rendimentos de aluguel de imóvel localizado no Brasil recebidos por não residente no Brasil? Preliminarmente, deve-se verificar se há acordo ou tratado entre o Brasil e o país de origem do residente no exterior ou legislação interna que permita a reciprocidade de tratamento. Existindo tais instrumentos, o tratamento fiscal será aquele neles previsto. Não havendo acordo o rendimento é tributado exclusivamente na fonte à alíquota de 15%.



Atenção : O imposto deve ser recolhido na data da ocorrência do fato gerador, sendo responsável pelo recolhimento o procurador do residente no exterior.



(Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999, art. 721; Instrução Normativa SRF n º 208, de 27 de setembro de 2002; Instrução Normativa SRF n º 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 14)

Fonte Receita Federal

Comentários
voltar

Receba em seu e-mail
novidades do sistema.


Todos os direitos reservados by Kurole

Rua Tiradentes, 853 - Centro - Pradópolis - SP

(16) 3981-2502   (16) 3981-4509